Proposta de emenda à Constituição (PEC 10/11) apresentada pelo deputado Luiz Fernando Machado (PSDB/SP) obriga prefeitos, governadores e o presidente da República a cumprir as promessas da campanha eleitoral.
Conforme a proposta, os candidatos eleitos devem elaborar um plano de metas de acordo com as propostas defendidas na campanha e registradas na Justiça Eleitoral. Quem não cumprir as metas sem justificação será considerado inelegível.
Os titulares dos cargos terão até 120 dias após a posse para encaminhar ao Legislativo o plano de metas de sua gestão. A PEC estabelece ainda que esse documento deverá conter diretrizes, objetivos, prioridades, ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública.
O deputado Luiz Fernando Machado explica por que apresentou a proposta: "Nosso objetivo é fazer com que se tenha responsabilidade, a partir do momento que se fazem proposituras para a população em período eleitoral. O meu entendimento pessoal é que o candidato deve cumprir aquilo que promete em campanha. Nós buscamos a legislação, através dessa PEC, para poder estabelecer este regramento legal: prometeu, tem que cumprir."
As promessas de campanha também são alvo de um projeto a ser enviado ao Congresso. O texto foi elaborado pela Rede Nossa São Paulo, entidade que reúne 600 organizações não-governamentais.
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