sexta-feira, 1 de abril de 2011

Prefeitura envia dois projetos importantes à Câmara

A Prefeitura de Piracanjuba deu entrada ontem na Câmara o Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM. O Projeto visa conceder anistia de multas e juros aos constribuintes devedores da Fazenda Pública Municipal do ISS, do IPTU/ITU, das taxas de licença pelo Poder de Polícia e dos Serviços Públicos.

Outro Projeto enviado à Câmara Municipal foi o que cria o programa de incentivo à instalação de empresas no município. Segundo o Artigo 2º, para cumprir a finalidade do programa, o Poder Executivo poderá ceder ou doar áreas urbanas ou rurais próprias, bem como adquirir novas, por compra ou desapropiação, às empresas que venham a se instalar no município.

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